A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo, que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida irá ao Senado.
A medida susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado, que estabelece diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.
Na prática, a resolução possibilita o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.
Entre as diretrizes, estão:
- Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis;
- Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro;
- Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público;
- Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.
No projeto discutido na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi argumentado que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Para os deputados, a prioridade ao desejo da criança contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
